Questão FC541156
O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa encaminhou o projeto de lei orçamentária anual à Assembleia Legislativa. No curso do processo legislativo, foram debatidas, no âmbito da C
Orçamento Público
FGV · 2025
O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa encaminhou o projeto de lei orçamentária anual à Assembleia Legislativa.
No curso do processo legislativo, foram debatidas, no âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças, as dotações orçamentárias destinadas a certas políticas públicas, considerando as despesas realizadas no exercício anterior. Na ocasião, o líder da oposição considerou que o Poder Legislativo deveria levar em consideração os resultados da avaliação das políticas públicas que teriam continuidade no próximo exercício financeiro, o que foi objeto de resistência pelo líder do governo, considerando o caráter autorizativo da lei orçamentária e a separação dos poderes.
Sobre a hipótese, à luz da sistemática orçamentária, assinale a afirmativa correta.
- A Lei Orçamentária Anual, ressalvadas as despesas obrigatórias e as emendas de caráter impositivo, tem natureza meramente autorizativa; logo, a análise pretendida pelo líder da oposição afrontaria a separação dos poderes.
- A avaliação, na perspectiva do ciclo das políticas públicas, é realizada após a sua conclusão, o que permite identificar a conveniência, ou não, de sua continuidade, logo, a análise defendida pelo líder da oposição é inviável no momento sugerido.
- A Lei Orçamentária Anual deve, necessariamente, levar em consideração os resultados da avaliação das políticas públicas, realizada pela Administração Pública em conformidade com a lei, como preconizado pelo líder da oposição.
- A Lei Orçamentária Anual, como o Poder Legislativo é responsável pelo controle externo do Executivo, deve levar em consideração a avaliação das políticas públicas realizada na forma desse controle, de modo segmentado da avaliação realizada pela Administração Pública.
- A avaliação das políticas públicas deve ser realizada por ocasião da análise, pelo Poder Legislativo, das contas anuais de governo, dizendo respeito à realização da despesa pública, não propriamente à autorização para a sua realização, não devendo ser acolhido o argumento do líder da oposição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta sustenta que a Lei Orçamentária Anual deve considerar os resultados da avaliação de políticas públicas porque a própria Constituição impõe essa integração entre avaliação e orçamento.
O art. 165, §16 determina que as leis orçamentárias observem, no que couber, os resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas. Complementarmente, o art. 37, §16 exige que os órgãos e entidades da Administração Pública realizem avaliação das políticas, com divulgação dos resultados, na forma da lei.
Assim, durante a discussão do projeto de LOA a Assembleia deve levar em conta essas avaliações para decidir alocações, alterações ou continuidade de ações. Trata‑se de obrigação constitucional que articula planejamento, avaliação e decisão orçamentária.
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