Questão FC541157
Na discussão do projeto de Lei Orçamentária Anual, João, Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Estado Sigma, desejava apresentar emenda parlamentar ampliando as dotações d
Orçamento Público
FGV · 2025
Na discussão do projeto de Lei Orçamentária Anual, João, Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Estado Sigma, desejava apresentar emenda parlamentar ampliando as dotações direcionadas a determinado programa de trabalho.
O Deputado consultou sua assessoria jurídica sobre a possibilidade de apresentar uma emenda dessa natureza. Assinale a opção que indica, corretamente, o esclarecimento prestado pela assessoria.
- A emenda pode ser apresentada, observados os demais requisitos exigidos, a partir da anulação de inversões financeiras.
- A possibilidade de apresentação de emenda está condicionada à observância dos limites estabelecidos para as emendas na lei de diretrizes orçamentárias.
- A emenda pode ser apresentada, observados os demais requisitos exigidos, a partir da anulação de despesas relacionadas a juros da dívida pública.
- Como se trata de projeto de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, é vedada a apresentação de emendas parlamentares que aumentem a despesa.
- A emenda pode ser apresentada, observados os demais requisitos exigidos, a partir da anulação de despesas relacionadas à implementação de gratificações de pessoal ainda não implementadas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a apresentação de emenda ao projeto de lei orçamentária exige a indicação de **recursos** que a sustentem. Esses recursos devem provir de **anulação de despesa**, podendo incluir a **anulação de inversões financeiras** para liberar dotação a outro programa de trabalho.
É imprescindível respeitar as demais exigências, como a **compatibilidade** com o PPA e a LDO e os limites constitucionais aplicáveis às emendas. Além disso, existem **vedações** legais quanto a fontes que não podem ser anuladas para esse fim, como dotações de pessoal, serviço da dívida e transferências constitucionais, razão pela qual a origem dos recursos deve ser cuidadosamente indicada.
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