Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: A conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trab

Gabarito

B

Comentário do professor

A resposta correta é Lei do Orçamento. Trata-se da lei anual que contém a discriminação da receita e despesa de modo a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo.

O fundamento legal encontra-se no art. 2º da Lei 4.320/64, que determina essa função explicita da lei orçamentária: detalhar receitas e despesas para orientar a atuação governamental.

Além disso, a Lei do Orçamento deve observar os princípios da unidade, da universalidade e da anualidade. Unidade significa um único instrumento que contenha o orçamento; universalidade exige a inclusão integral de receitas e despesas; anualidade impõe vigência por um exercício financeiro.

Na prática, a LOA organiza a programação financeira, autoriza gastos e permite o controle e a transparência das ações públicas.