Questão FC541159
O sistema de planejamento e orçamento compreende três instrumentos, estabelecidos por leis de iniciativa do Poder Executivo. Um desses instrumentos é criado para alocar os recursos
Orçamento Público
Instituto Consulplan · 2025
O sistema de planejamento e orçamento compreende três instrumentos, estabelecidos por leis de iniciativa do Poder Executivo. Um desses instrumentos é criado para alocar os recursos necessários às ações prioritárias e assegurar a continuidade dos serviços públicos e o cumprimento das obrigações do Estado – como a previdência dos servidores e o pagamento da dívida pública. Além disso, estabelece a previsão de receitas e a autorização para realização de despesas no exercício fiscal. A definição supracitada refere-se à(ao):
- Plano Plurianual (PPA).
- Lei Orçamentária Anual (LOA).
- Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta refere-se à Lei Orçamentária Anual (LOA). A LOA é a peça que, para cada exercício financeiro, fixa as despesas e estima as receitas, autorizando a realização dos gastos previstos.
Ela tem por objetivo alocar os recursos disponíveis às ações consideradas prioritárias, garantindo a continuidade dos serviços públicos e o atendimento às obrigações do Estado, como a previdência dos servidores e o pagamento da dívida pública.
Constitui-se das três partes básicas previstas na Constituição: o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas controladas e o orçamento da seguridade social. Na prática, transforma em autorizações legais os planos e diretrizes definidos previamente.
Portanto, a LOA é o instrumento executivo que viabiliza, em termos financeiros e legais, a execução das políticas públicas durante o ano.
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