Questão FC541160
A Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, determina que a Lei do Orçamento deve conter a discriminação da receita e da despesa, observando determinados
Orçamento Público
AVANÇASP · 2025
A Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, determina que a Lei do Orçamento deve conter a discriminação da receita e da despesa, observando determinados princípios. De acordo com o seu art. 2º, quais são os princípios orçamentários obrigatoriamente observados na elaboração da Lei do Orçamento?
- Eficiência, economicidade e legalidade.
- Universalidade, legalidade e continuidade.
- Unidade, universalidade e anualidade.
- Anualidade, economicidade e impessoalidade.
- Planejamento, liquidez e plurianualidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 4.320/1964, art. 2º, estabelece que a Lei do Orçamento deve observar os princípios da unidade, universalidade e anualidade, para evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo.
Unidade: a LOA deve ser única, reunindo em um só instrumento a previsão de receitas e a fixação de despesas, o que possibilita controle e coordenação centralizados das finanças públicas.
Universalidade: todas as receitas e despesas devem constar do orçamento, sem discriminações que escondam operações fora do orçamento, assegurando visão global e transparência.
Anualidade: o orçamento se refere a um exercício financeiro de duração de um ano; para esse período estima-se a receita e fixa-se a despesa, cabendo ajustes por meio de créditos previstos em lei.
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