Questão FC541161
Leia o trecho abaixo e atribua V para verdadeiro e F para falso, assinalando a alternativa que apresenta a sequência correta: De acordo com a Lei nº 4.320/1964, não se admitirão em
Orçamento Público
AVANÇASP · 2025
Leia o trecho abaixo e atribua V para verdadeiro e F para falso, assinalando a alternativa que apresenta a sequência correta:
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
( ) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.
( ) conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado apenas pela secretaria correspondente.
( ) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
( ) conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para impugnação e vedação de auxílios e subvenções.
- V, V, V, V.
- V, F, F, V.
- V, V, F, F.
- V, F, V, F.
- F, F, V, F.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta apoia-se no texto da Lei 4.320/1964, art. 33, que enumera emendas ao projeto de lei orçamentária que não se admitem.
1) Verdadeiro: não se admite emenda para alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada a inexatidão da proposta original.
2) Falso: a vedação alcança a concessão de dotação para início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes; aprovação apenas pela secretaria correspondente não supre esse requisito.
3) Verdadeiro: não se admite dotação para a instalação ou funcionamento de serviço que não esteja previamente criado.
4) Falso: a proibição trata de conceder dotação superior aos quantitativos fixados para a concessão de auxílios e subvenções, não da expressão apresentada na assertiva.
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