Questão FC541162
De acordo com a Constituição Federal, quanto à Lei Orçamentária Anual, é correta a seguinte afirmativa:
Orçamento Público
IBAM · 2025
De acordo com a Constituição Federal, quanto à Lei Orçamentária Anual, é correta a seguinte afirmativa:
- abrange as metas e prioridades da Administração Pública Federal
- estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, as metas e os objetivos
- prevê diretrizes de política fiscal
- compreenderá o orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá três componentes essenciais: orçamento fiscal, orçamento de investimento e orçamento da seguridade social.
O orçamento fiscal engloba as receitas e despesas dos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder Público.
O orçamento de investimento abrange os investimentos das empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
O orçamento da seguridade social contempla todas as entidades, órgãos, fundos e fundações vinculados à seguridade social, pública ou mantida pelo Poder Público.
Conforme a Constituição (Art. 165, §5º), a LOA fixa despesas e estima receitas para o exercício financeiro reunindo esses três orçamentos.
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