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Questão FC541163

À luz da Constituição de 1988 e da Lei nº 4.320/1964, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) e assinale a alternativa co

Orçamento Público

Unifil · 2025

À luz da Constituição de 1988 e da Lei nº 4.320/1964, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) e assinale a alternativa com a sequência correta.

 

( ) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

 

( ) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento monetário do Banco Central. Além disso, o orçamento das entidades da Administração Indireta deve ser encaminhado em peça apartada daquela dos órgãos da Administração Direta.

 

( ) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

  1. V – F – F.
  2. F – V – V.
  3. V – V – F.
  4. V – F – V.
  5. F – F – V.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A sequência correta é V – F – V. A primeira afirmação é verdadeira: recursos que ficaram sem despesas em razão de veto, emenda ou rejeição do projeto da LOA podem ser realocados como fonte para abertura de créditos especiais ou suplementares, desde que haja prévia e específica autorização legislativa (CF, art. 166, §8º).

A terceira afirmação também é verdadeira. A LOA obedece ao princípio da exclusividade, não contendo dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo as exceções expressas na Constituição: autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita (CF, art. 165, §8º).

Portanto, a resposta correta é V – F – V.

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