Questão FC541164
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA). No que compete aos prazos de tramitação, de acordo com a C
Orçamento Público
FAPTO · 2025
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA). No que compete aos prazos de tramitação, de acordo com a Constituição Federal, essa lei deve ser
- encaminhada pelo Poder Executivo até 31 de março e devolvida pelo Poder Legislativo até 31 de dezembro.
- encaminhada pelo Poder Executivo até 15 de abril e devolvida pelo Poder Legislativo até 30 de junho.
- encaminhada pelo Poder Executivo até 12 de junho e devolvida pelo Poder Legislativo até 30 de outubro.
- encaminhada pelo Poder Executivo até 31 de agosto e devolvida pelo Poder Legislativo até 22 de dezembro.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D correta. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser enviada pelo Poder Executivo ao Legislativo até 31 de agosto e devolvida para sanção até 22 de dezembro.
Essa regra decorre do texto constitucional que estrutura o ciclo orçamentário e do disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que fixa o prazo de encaminhamento quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e determina a devolução até o final da sessão legislativa.
Praticamente, o prazo de 31/08 garante tempo hábil para análise e emendas; o prazo de 22/12 impede que o exercício financeiro termine sem a aprovação da LOA, assegurando continuidade das despesas públicas.
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