Questão FC541165
Sobre a estrutura das leis orçamentária previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Orçamento Público
FAFIPA · 2025
Sobre a estrutura das leis orçamentária previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
- A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
- A Lei Orçamentária Anual (LOA) pode incluir dispositivos que tratem de créditos suplementares, mas não operações de crédito por antecipação de receita.
- A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), dispondo sobre metas fiscais, alterações na legislação tributária e política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- O Plano Plurianual (PPA) estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para despesas de capital e programas de duração continuada.
- A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter um anexo com previsão de agregados fiscais para pelo menos dois exercícios subsequentes.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que a LOA pode tratar de créditos suplementares mas não de operações de crédito por antecipação de receita. Essa afirmação é incorreta.
O princípio da exclusividade veda dispositivos estranhos à previsão de receitas e fixação de despesas na LOA, porém a própria Constituição admite exceções. Entre elas estão a autorização para abertura de créditos suplementares e a autorização para a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
Portanto, a LOA pode prever ambos: autorização para créditos suplementares e autorização para operações de crédito por antecipação de receita, conforme previsto no Art. 165, §8º da Constituição Federal.
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