Questão FC541166
A respeito da estrutura orçamentária prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
Orçamento Público
FURB · 2025
A respeito da estrutura orçamentária prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
- A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento de planejamento da administração pública que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para um período de quatro anos.
- A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal e da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas estatais independentes.
- A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), dispondo sobre metas fiscais, riscos fiscais e critérios para limitação de empenho.
- A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece as metas e as prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente, além de dispor sobre a estrutura e a organização do orçamento e as regras para a gestão da dívida pública.
- O Plano Plurianual (PPA) é elaborado anualmente com a finalidade de estabelecer as metas e as prioridades da administração pública para o exercício seguinte.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que a LDO orienta a elaboração da LOA.
A LDO consolida as metas e prioridades e as diretrizes de política fiscal, servindo de ponte entre o plano plurianual e o orçamento anual, de modo a compatibilizar receitas, despesas e prioridades governamentais.
Além disso, a LDO é acompanhada dos anexos de metas fiscais e de riscos fiscais, que revelam projeções e contingências a serem consideradas na elaboração da LOA.
Por fim, a LDO estabelece os critérios e a forma de limitação de empenho, instrumento previsto para controle e ajuste das despesas quando houver risco de descumprimento de metas fiscais, garantindo gestão fiscal responsável.
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