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Questão FC541168

Sobre as finanças públicas, avalie as assertivas a seguir. I. A lei de diretrizes orçamentárias deve compreender as metas e prioridades da administração pública, orientar a elabora

Orçamento Público

FAFIPA · 2025

Sobre as finanças públicas, avalie as assertivas a seguir.

 

I. A lei de diretrizes orçamentárias deve compreender as metas e prioridades da administração pública, orientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária.

 

II. A lei orçamentária anual pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que aprovados pelo Legislativo com maioria simples.

 

III. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize sua inclusão.

 

IV. É vedada a vinculação de receita de impostos a qualquer despesa pública, sem exceções.

 

V. As despesas com pessoal ativo e inativo e pensionistas não podem exceder os limites estabelecidos em lei complementar, sendo obrigatória a prévia dotação orçamentária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias para a criação de cargos e aumentos de despesa.

 

Está CORRETO o que se afirma em:

  1. III, IV e V, apenas.
  2. II, III e IV, apenas.
  3. I, III e V, apenas.
  4. I, II e IV, apenas.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A opção correta indica as assertivas I, III e V. Elas refletem normas constitucionais que disciplinam o planejamento e o controle das finanças públicas.

I: a LDO deve conter as metas e prioridades da administração, orientar a elaboração da LOA e dispor sobre alterações na legislação tributária, conforme Art. 165, §2º da CF. Essa previsão garante coerência entre planejamento e orçamento.

III: nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício pode ser iniciado sem prévia inclusão no PPA ou autorização legal, nos termos do Art. 167, §1º, evitando despesas plurianuais sem planejamento.

V: as despesas com pessoal não podem ultrapassar limites fixados em lei complementar, e criação de cargos ou aumentos dependem de prévia dotação orçamentária e autorização específica na LDO, conforme Art. 169 e seu §1º. Essas regras promovem disciplina e responsabilidade fiscal.

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