Questão FC541169
O planejamento orçamentário constitui instrumento fundamental para a gestão pública e está estruturado em três leis interligadas: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orça
Orçamento Público
INAZ do Pará · 2025
O planejamento orçamentário constitui instrumento fundamental para a gestão pública e está estruturado em três leis interligadas: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Cada uma delas possui conteúdo, função e hierarquia próprios, devendo ser elaboradas em conformidade com os princípios orçamentários constitucionais e infraconstitucionais, como legalidade, unidade, anualidade, exclusividade e equilíbrio. Considere a situação em que um município elabora seu PPA definindo as diretrizes e metas para o período de quatro anos, aprova a LDO com orientações para o exercício seguinte e elabora a LOA para execução anual das ações governamentais. Nesse contexto, identifique a alternativa INCORRETA.
- O PPA não está sujeito à revisão obrigatória anual, devendo vigorar durante todo o período de quatro anos, salvo alterações excepcionais autorizadas por lei.
- A LDO tem por função estabelecer metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da LOA e promovendo a compatibilização entre o plano plurianual e o orçamento anual.
- A LOA deve ser compatível com as diretrizes da LDO e com os objetivos e metas do PPA, sob pena de violação ao princípio da legalidade orçamentária e ao art.165 da Constituição Federal.
- O PPA é instrumento de planejamento de médio prazo que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos, devendo iniciar no segundo ano de mandato e encerrar no primeiro ano do mandato seguinte.
- A LDO deve conter não apenas as metas e prioridades, mas também a previsão detalhada da receita e a fixação das despesas, constituindo a peça central de execução orçamentária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está incorreta porque confunde o papel da LDO com o da LOA. A LDO tem por função estabelecer as metas e prioridades e orientar a elaboração da lei anual, além de fixar as metas fiscais e normas para a composição da proposta orçamentária.
Já a LOA é a lei que contém a previsão detalhada da receita e a fixação das despesas, com o detalhamento necessário para a execução dos programas. Por isso, a LOA é a peça central para a execução orçamentária; a LDO não pode substituir essa função nem aprovar, de forma geral, despesas detalhadas.
Em resumo: a LDO direciona; a LOA realiza o detalhamento e fixa as despesas, portanto a alternativa que atribui esse papel à LDO está errada.
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