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Questão FC541171

Considere as seguintes situações sobre finanças públicas. Situação I – A Prefeitura iniciou a construção de uma nova escola sem que o projeto constasse na Lei Orçamentária Anual, a

Orçamento Público

FAFIPA · 2025

Considere as seguintes situações sobre finanças públicas.

 

Situação I – A Prefeitura iniciou a construção de uma nova escola sem que o projeto constasse na Lei Orçamentária Anual, alegando tratar-se de prioridade política do gestor.

 

Situação II – O Tesouro Municipal utilizou parte da arrecadação de impostos para repassar recursos diretamente à associação de servidores, com a finalidade de custear despesas administrativas internas.

 

Situação III – O Executivo abriu crédito suplementar com autorização da Câmara de Vereadores indicou a fonte de recursos proveniente do superávit financeiro do exercício anterior.

 

Situação IV – A Secretaria da Fazenda realizou operação de crédito cujo valor total ultrapassava as despesas de capital, mas possuía autorização legislativa específica para financiar projeto de saneamento básico.

 

Situação V – O Prefeito criou um fundo municipal para investimentos em inovação tecnológica, sem li específica que o instituísse, mas com previsão genérica na lei de diretrizes orçamentárias.

 

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

  1. As Situações I, III e V estão em plena conformidade com o texto constitucional, por se tratarem de atos discricionários do gestor público.
  2. Na Situação I e na Situação II, há afronta às vedações constitucionais de finanças públicas.
  3. Na Situação III e na Situação IV, ambas configuram violação às normas orçamentárias, pois exigem lei complementar para autorização.
  4. Apenas a Situação V está em conformidade com a Constituição, por envolver política pública de inovação prevista na lei de diretrizes orçamentárias.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta aponta que há afronta nas Situações I e II.

Na Situação I, o início de obra não prevista na Lei Orçamentária Anual viola o art. 167, inciso I, da Constituição Federal, que veda o começo de programas ou projetos não incluídos na LOA. A inclusão orçamentária é condição formal para vincular despesas públicas.

Na Situação II, o repasse de receitas tributárias diretamente a uma associação de servidores ofende o princípio da não-vinculação e o art. 167, inciso IV, que vedam a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções constitucionais específicas (saúde, ensino, administração tributária, etc.).

Portanto, ambas as situações configuram proibição constitucional de finanças públicas.

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