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Questão FC541172

Com base no Título VI (Orçamentos e Finanças) da Lei Orgânica do Município de Castelo, assinale a alternativa compatível com as vedações orçamentárias e com a disciplina do crédito

Orçamento Público

IBADE · 2025

Com base no Título VI (Orçamentos e Finanças) da Lei Orgânica do Município de Castelo, assinale a alternativa compatível com as vedações orçamentárias e com a disciplina do crédito extraordinário.

  1. Admite transposição, remanejamento ou transferência de recursos por decreto do Executivo, dispensa Plano Plurianual, crédito extraordinário para continuidade de programas.
  2. Veda transposição, remanejamento ou transferência de recursos sem autorização legislativa, dispensa Plano Plurianual, crédito extraordinário para despesas de rotina.
  3. Veda transposição, remanejamento ou transferência de recursos sem autorização legislativa, exige Plano Plurianual, crédito extraordinário para despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade pública.
  4. Admite transposição, remanejamento ou transferência de recursos por decreto do Executivo, exige Plano Plurianual, crédito extraordinário para programação ordinária.
  5. Veda transposição, remanejamento ou transferência de recursos mesmo com autorização legislativa, exige Plano Plurianual, crédito extraordinário para obras previamente previstas.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta sintetiza regras centrais do regime orçamentário municipal. Veda-se a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos sem autorização legislativa, pois tais mudanças alteram destino de dotação e exigem controle e legitimidade do Poder Legislativo.

Exige-se observância do Plano Plurianual, instrumento de planejamento de médio prazo cuja programação deve nortear o orçamento anual e as alterações que se fizerem necessárias.

O crédito extraordinário destina-se a cobrir despesas imprevisíveis e urgentes, abrindo-se para atender situações como calamidade pública quando há necessidade imediata de recursos não previstos na lei orçamentária.

Em suma, prevalecem a legalidade e o planejamento: movimentações orçamentárias dependem de autorização legislativa, o PPA estrutura prioridades e o crédito extraordinário supre urgências imprevisas como calamidades.

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