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Questão FC541185

Receitas públicas são entradas de numerários/bens que passam a integrar o patrimônio do Poder Público de forma definitiva. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir: I.Para

Receita Pública (AFO e CPU)

FURB · 2025

Receitas públicas são entradas de numerários/bens que passam a integrar o patrimônio do Poder Público de forma definitiva. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:

 

I.Para obter receita derivada, o Estado exerce seu poder de império, cobrando tributos dos contribuintes.

 

II.Para obter receitas originárias, o Estado atua sob o regime de direito privado, como uma empresa privada em busca de lucro na exploração de atividade econômica.

 

III.Receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, das contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, dos serviços, das transferências correntes e de outras receitas também correntes, sem qualquer dedução.

 

IV.Não é possível a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou pensão, com exceção da vinculação das receitas à educação, saúde e atividades de administração tributária.

 

É correto o que se afirma em:

  1. I, II e III, apenas.
  2. I, II, III e IV.
  3. III, apenas.
  4. IV, apenas.
  5. I, II e IV, apenas.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta indica I, II e IV porque cada enunciado exprime conceitos centrais das receitas públicas.

Receita derivada (I) é obtida pelo exercício do poder de império do Estado, sendo paradigmática a cobrança de tributos e outras receitas coercitivas. Aqui há relação de sujeição do administrado.

Receita originária (II) decorre de atos de gestão patrimonial ou exploração de atividade econômica sob o regime de direito privado; exemplos: venda de bens, tarifas e receitas de empresas estatais.

Princípio da não vinculação (IV) veda a afetação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas exceções constitucionais; a vedação consta do art. 167, IV, da CF/88, admitindo vínculos previstos pela própria Constituição, como os destinados a áreas específicas.

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