Questão FC541197
Referente aos conceitos de fonte e destinação de recursos, no âmbito da contabilidade orçamentária do setor público, conforme orientações atuais, assinale a alternativa correta.
Receita Pública (AFO e CPU)
FUNDATEC · 2025
Referente aos conceitos de fonte e destinação de recursos, no âmbito da contabilidade orçamentária do setor público, conforme orientações atuais, assinale a alternativa correta.
- A destinação de recursos é um conceito meramente contábil e não implica obrigação legal de cumprimento de finalidade específica para a despesa realizada.
- A fonte de recursos identifica apenas a origem da receita orçamentária, sem qualquer relação direta com a finalidade da despesa a que ela será destinada.
- A classificação por fonte ou destinação de recursos é exigida somente na execução orçamentária e não precisa constar na Lei Orçamentária Anual.
- Ao abrir créditos adicionais especiais (por calamidade ou urgência), não é necessário indicar a fonte de recursos que os suprirá, por se tratar de situação extraordinária.
- Nos registros orçamentários, a fonte/destinação de recursos deve vincular receitas a despesas específicas segundo normas de aplicação legal ou regulatória, funcionando como mecanismo integrador entre receita e despesa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Fonte/destinação de recursos significa que, no registro orçamentário, cada receita que tem vínculo legal ou regulamentar deve ser relacionada a despesas específicas. Não se trata apenas de classificação; é a atribuição obrigatória do uso do recurso conforme a norma que o originou.
Essa vinculação, prevista em normas de aplicação legal ou regulatória, atua como mecanismo integrador entre receita e despesa, garantindo que os ingressos financeiros sejam efetivamente destinados aos fins autorizados pela legislação ou por ato normativo.
Na prática, isso reforça a transparência e o controle orçamentário: possibilita rastreabilidade, evita desvios de finalidade e facilita fiscalização e prestação de contas.
Exemplos típicos são receitas vinculadas à saúde e educação, emendas parlamentares ou recursos de convênios, que só podem financiar as despesas previstas na respectiva vinculação.
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