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Questão FC541201

Sobre os estágios da receita e da despesa pública, considerando as previsões da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta:

Receita Pública (AFO e CPU)

FACET · 2025

Sobre os estágios da receita e da despesa pública, considerando as previsões da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta:

  1. O lançamento, como estágio da receita pública, consiste no ato de identificar o sujeito passivo e o montante devido, gerando um crédito tributário que será arrecadado futuramente.
  2. A liquidação da despesa ocorre após o pagamento, quando a administração confirma a regularidade fiscal do fornecedor e a conformidade da despesa com o orçamento aprovado.
  3. O recolhimento da receita pública dispensa o lançamento em receitas correntes, pois é realizado diretamente pelos agentes financeiros do Tesouro Nacional.
  4. Restos a pagar processados são registrados como despesas correntes do exercício seguinte, independentemente de sua liquidação no exercício de origem.
  5. As despesas de exercícios anteriores não podem ser pagas com recursos arrecadados no exercício corrente, exceto em casos de calamidade pública ou autorização legislativa específica.
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Gabarito

A

Comentário do professor

O item descreve corretamente o lançamento como estágio da receita pública. Trata‑se do ato administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante devido e identifica o sujeito passivo, constituindo assim o crédito tributário que a Fazenda poderá arrecadar futuramente.

Na prática, após o reconhecimento do fato gerador procede‑se ao registro contábil desse crédito em favor do ente público, refletindo uma variação patrimonial aumentativa. A consolidação desse crédito pode, se cabível, especificar penalidades a aplicar.

Portanto, o lançamento antecede a arrecadação e é etapa essencial para a constituição formal do direito de crédito do poder público.

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