Questão FC541207
Estágio da execução da receita pública em que a repartição competente, por meio de ato vinculado, constata a origem e a legitimidade do crédito fiscal, identifica o sujeito passivo
Receita Pública (AFO e CPU)
Unifil · 2025
Estágio da execução da receita pública em que a repartição competente, por meio de ato vinculado, constata a origem e a legitimidade do crédito fiscal, identifica o sujeito passivo (devedor) e formaliza o débito, originando assim uma variação patrimonial aumentativa para o Poder Público. O enunciado está a se referir à/ao:
- restituição.
- recolhimento.
- arrecadação.
- lançamento.
- previsão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Lançamento é o ato administrativo pelo qual a repartição competente, por meio de um ato vinculado, verifica e formaliza o crédito tributário. Nesse estágio a Administração confere ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante devido e identifica o sujeito passivo, inscrito o débito em favor do ente público.
Ao concretizar esses procedimentos ocorre o registro do crédito tributário, que representa uma variação patrimonial aumentativa para o Poder Público. Em termos práticos, o lançamento transforma a obrigação tributária potencial em um crédito formalizado, possibilitando a cobrança ou a deflagração de medidas administrativas para recebimento.
Exemplo: a inscrição do IPTU do contribuinte com emissão da guia é um lançamento que formaliza o crédito do município.
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