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Questão FC541210

A Nota Recomendatória Conjunta n.º 012024, emitida por entidades de controle externo (Atricon, IRB, etc.), trata das providências a serem adotadas pelos Tribunais de Contas em rela

Receita Pública (AFO e CPU)

UNESC

A Nota Recomendatória Conjunta n.º 012024, emitida por entidades de controle externo (Atricon, IRB, etc.), trata das providências a serem adotadas pelos Tribunais de Contas em relação à efetividade da recuperação de créditos. Analise as afirmativas a seguir sobre o teor dessa recomendação.

 

I.Recomenda-se que os Tribunais de Contas orientem os gestores a priorizar a cobrança administrativa dos créditos tributários, utilizando instrumentos como o protesto extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa (CDA).

 

II.A nota sugere a obrigatoriedade do ajuizamento de execução fiscal para qualquer valor de dívida, visando não renunciar a receitas públicas, independentemente da relação custo-benefício.

 

III.Orienta-se a não propositura de novas execuções fiscais cujo valor seja inferior ao custo de processamento da demanda judicial, conforme critérios de eficiência e economicidade.

 

IV.A recomendação proíbe o uso de meios alternativos  de cobrança, como a negativação em órgãos de proteção ao crédito, focando exclusivamente na via judicial.

 

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

  1. I e III.
  2. I, III e IV.
  3. IV.
  4. I, II e IV.
  5. II e III.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa A indica as afirmativas I e III, que refletem o núcleo da Nota Recomendatória Conjunta n.º 01/2024. A I destaca a priorização da cobrança administrativa, incentivando instrumentos menos onerosos, como o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, medida que aumenta a efetividade da recuperação de créditos sem recorrer imediatamente ao Judiciário.


A III explicita a preocupação com a eficiência e a economicidade: recomenda-se evitar a propositura de execuções fiscais quando o valor da dívida for inferior ao custo de processamento da demanda judicial. Essa prática preserva recursos públicos e exige a definição de parâmetros de alçada considerando custo unitário, natureza do crédito e correção monetária.

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