Questão FC541211
Sobre a dívida ativa, assinale a alternativa incorreta.
Receita Pública (AFO e CPU)
Unifil · 2025
Sobre a dívida ativa, assinale a alternativa incorreta.
- Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
- A omissão de quaisquer dos requisitos na confecção do termo de inscrição da dívida ativa, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
- A dívida regularmente inscrita não goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova préconstituída.
- A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa assinalada é incorreta porque nega regra consolidada. A dívida regularmente inscrita, segundo o direito tributário, goza da presunção de certeza e liquidez e produz efeito de prova pré-constituída, ou seja, a certidão de dívida ativa serve como documento que demonstra o crédito tributário sem necessidade de nova prova imediata.
Essa presunção, porém, é relativa e não absoluta: admite produção de prova em contrário. Conforme a legislação processual de execução fiscal, a presunção pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro interessado, que demonstre a inexatidão do crédito inscrito (ex.: pagamento, nulidade, erro material).
Portanto, a afirmação de que a dívida regularmente inscrita não goza dessas características contraria o disposto nas normas aplicáveis.
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