Questão FC541213
A dívida ativa pode ser descrita como o conjunto de créditos em favor da Fazenda Pública que não foram recebidos no prazo para pagamento que foi definido na lei ou após decisão em
Receita Pública (AFO e CPU)
FURB · 2025
A dívida ativa pode ser descrita como o conjunto de créditos em favor da Fazenda Pública que não foram recebidos no prazo para pagamento que foi definido na lei ou após decisão em processo regular. Assinale a assertiva correta:
- A dívida ativa é uma potencial fonte de fluxos de caixa, mas, apesar disso, deve ser reconhecida contabilmente no passivo.
- A dívida ativa tem a mesma natureza do precatório, pois ambos se referem aos débitos da Fazenda Pública com particulares.
- A dívida ativa é um dos tipos de dívida pública, devendo ser contabilizada no passivo.
- A dívida ativa é o crédito da Fazenda Pública, sendo classificada em tributária (proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas) e não tributária (demais créditos, como os provenientes de empréstimos compulsórios e contribuições estabelecidas em lei).
- A dívida ativa, conforme a Lei n.º 4.320/1964, é classificada em corrente ou de capital.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa explica corretamente que a dívida ativa é o crédito da Fazenda Pública não recebido no prazo legal ou após decisão judicial, inscrito para cobrança.
Há duas categorias principais: a tributária, decorrente de obrigações relativas a tributos, seus acréscimos e multas; e a não tributária, composta pelos demais créditos previstos em lei (por exemplo, empréstimos compulsórios, contribuições, foros, alugueis, indenizações e multas de origem não tributária).
Esses créditos só ingressam na dívida ativa após apuração de certeza e liquidez e inscrição pelo órgão competente. Contabilmente, configuram-se como direito do ente público, sendo reconhecidos no ativo.
Fundamento: art. 39, §2º, da Lei nº 4.320/1964.
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