Questão FC541233
Quais estão corretas?
Despesa Pública (AFO e CPU)
FUNDATEC · 2025
Em entidade do setor público, no contexto do MCASP (vigor em 2025), as Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) representam obrigações reconhecidas fora do período original de competência orçamentária. Em relação à repercussão patrimonial das DEA, analise as seguintes assertivas:
I. As DEA devem ser reconhecidas como Variação Patrimonial Diminutiva (VPD) no exercício em que a obrigação se torna exigível, mesmo que o fato gerador tenha ocorrido em exercício anterior àquele em que é o pagamento.
II. O reconhecimento patrimonial das DEA não afeta o resultado patrimonial do exercício corrente por se tratarem de despesas pertencentes ao exercício anterior.
III. O reconhecimento de DEA implica registro de passivo (conta específica de obrigação) e débito em “Ajustes de Exercícios Anteriores”, ou conta equivalente prevista no PCASP/MCASP.
IV. A Lei nº 4.320/1964 autoriza que despesas de exercícios encerrados, não processadas na época própria, sejam liquidadas em exercício posterior desde que haja dotação orçamentária específica consignada e saldo suficiente de crédito próprio, sendo esse suporte legal para a contabilização patrimonial das DEA.
V. A repercussão patrimonial de uma DEA, adequadamente reconhecida, reduz o patrimônio líquido do exercício em que for registrada, mas não altera o caixa ou equivalentes de caixa no momento do reconhecimento.
Quais estão corretas?
- Apenas II e III.
- Apenas I, II e IV.
- Apenas I, IV e V.
- Apenas I, III, IV e V.
- Apenas II, III, IV e V.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção Apenas I, IV e V está correta porque sintetiza o tratamento patrimonial adequado das Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).
I: quando a obrigação se torna exigível no exercício atual, há reconhecimento patrimonial como Variação Patrimonial Diminutiva, pois a despesa não foi reconhecida no momento oportuno e passa a reduzir o resultado patrimonial do exercício em que é registrada.
IV: a Lei nº 4.320/1964 autoriza que despesas de exercícios encerrados, não processadas na época própria, sejam liquidadas em exercício posterior desde que exista dotação específica e saldo suficiente, fornecendo respaldo legal para a contabilização dessas DEA.
V: o reconhecimento de uma DEA reduz o patrimônio líquido do exercício em que for registrado, porém não altera o caixa ou equivalentes imediatamente; o efeito em caixa ocorre somente no pagamento.
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