Questão FC541234
Durante o processo de execução orçamentária, um gestor público constatou a necessidade de adequar a programação financeira devido à redução das receitas previstas. Sobre as opções
Programação e Descentralização Orçamentária e Financeira
FACET · 2025
Durante o processo de execução orçamentária, um gestor público constatou a necessidade de adequar a programação financeira devido à redução das receitas previstas. Sobre as opções disponíveis para ajustes orçamentários, assinale a alternativa correta:
- A reprogramação financeira pode ser realizada exclusivamente por meio de crédito suplementar, independentemente da autorização prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
- A utilização de créditos adicionais, como os especiais e extraordinários, depende da demonstração de disponibilidade de recursos, inclusive de superávit financeiro apurado em balanço.
- A reavaliação da programação financeira não pode implicar a suspensão de despesas obrigatórias, salvo quando o ajuste for superior a 15% do total da despesa primária.
- A Lei nº 4.320/1964 permite o cancelamento de dotações já empenhadas para ajuste de metas fiscais, desde que o crédito seja reaberto no exercício seguinte.
- Alterações na programação financeira só podem ser realizadas por meio de decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta do Poder Legislativo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a abertura de créditos adicionais exige a prévia indicação da disponibilidade de recursos. Esses créditos incluem os especiais, para despesas não previstas na lei orçamentária, e os extraordinários, para despesas imprevisíveis e urgentes.
Na prática o gestor só pode autorizar esses créditos se demonstrar que há fonte de recurso suficiente, como cancelamento de dotações, receitas imprevistas ou o superávit financeiro apurado em balanço, que corresponde a saldo de recursos do exercício anterior.
Essa exigência protege o equilíbrio orçamentário e a legalidade da despesa, evitando a criação de compromissos sem cobertura financeira. Em casos de urgência os extraordinários podem ser abertos imediatamente, mas devem ter a comprovação posterior da disponibilidade.
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