Questão FC541243
Com base nos artigos 34 e 35, da Lei n.º 4.320/1964, que dispõe acerca do exercício financeiro da administração pública, assinale a alternativa correta:
Introdução à Contabilidade Aplicada ao Setor Público
FURB · 2025
Com base nos artigos 34 e 35, da Lei n.º 4.320/1964, que dispõe acerca do exercício financeiro da administração pública, assinale a alternativa correta:
- O exercício financeiro coincide com o ano civil e a ele pertencem as receitas arrecadadas e as despesas legalmente empenhadas.
- O exercício financeiro no setor público brasileiro inicia em 1º de abril e encerra em 31 de março do ano seguinte, conforme definido em regulamento próprio.
- O exercício financeiro pode ser definido por cada ente federativo em sua lei orçamentária anual, desde que tenha duração de 12 meses.
- Pertencem ao exercício financeiro as receitas lançadas e as despesas pagas, ainda que referentes a períodos distintos.
- As despesas pertencem ao exercício financeiro em que forem liquidadas e as receitas, ao exercício em que forem previstas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, nos termos da Lei 4.320/1964, o exercício financeiro coincide com o ano civil (01/01 a 31/12) e a ele pertencem as receitas arrecadadas e as despesas legalmente empenhadas.
Isso significa que uma receita só integra o exercício quando efetivamente arrecadada no período, e uma despesa pertence ao exercício a partir do momento em que recebe o empenho, ou seja, quando há compromisso legal de pagamento, independentemente da data de liquidação ou pagamento.
Em resumo: pertencem ao exercício as receitas arrecadadas nele e as despesas legalmente empenhadas, conforme arts. 34 e 35 da Lei 4.320/1964.
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