A Lei nº 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro, estabelece o regime de contabilidade adotado para as receitas e despesas. De acordo com a Lei, no Brasil, o regi

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Regime Misto: a Lei nº 4.320/64 adota, no plano orçamentário, o regime de caixa para as receitas e o regime de competência para as despesas. Isso significa que, para efeitos do orçamento, a receita é reconhecida quando efetivamente arrecadada e a despesa quando legalmente empenhada.

O fundamento legal está no Art. 35 da lei, que vincula o exercício financeiro às receitas nele arrecadadas e às despesas nele legalmente empenhadas. Assim, o critério temporal difere entre as rubricas orçamentárias.

No enfoque patrimonial, por sua vez, tanto receitas quanto despesas seguem o regime de competência, ou seja, são registradas quando ocorre o fato gerador que os constitui. Em resumo: orçamentariamente é misto; patrimonialmente é competência.