Questão FC541302
Em um município, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas para a gestão fiscal responsável. De acordo com a LRF, qual das alternativas a seguir se refere a uma das
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
AVANÇASP · 2025
Em um município, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas para a gestão fiscal responsável. De acordo com a LRF, qual das alternativas a seguir se refere a uma das principais obrigações do Poder Executivo Municipal em relação à execução orçamentária:
- Garantir que a execução orçamentária seja compatível com a meta fiscal estabelecida no início do exercício.
- Realizar a execução do orçamento independente de qualquer controle externo, sem a necessidade de transparência.
- Autorizar a contratação de pessoal sem a necessidade de fiscalização dos limites da despesa com pessoal.
- Prever e garantir recursos suficientes apenas para despesas com pessoal durante todo o exercício.
- Realizar investimentos em setores específicos, sem considerar o planejamento plurianual do município.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Meta fiscal: a alternativa aponta que o Executivo deve garantir que a execução do orçamento seja compatível com a meta fiscal fixada no início do exercício. Isso significa que receitas e despesas devem ser geridas para alcançar o resultado planejado e preservar o equilíbrio das contas.
Instrumentos: a LRF exige a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso, permitindo acompanhar execução e tomar medidas corretivas ao longo do ano.
Prática: controlar empenhos, priorizar despesas obrigatórias, contingenciar gastos se necessário e promover ajustes orçamentários para não comprometer a meta. Trata‑se de obrigação de responsabilidade fiscal e transparência na gestão.
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