Questão FC541303
Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. I - entende-se como empresa estatal dependente: sociedade cuja maioria do c
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
AVANÇASP · 2025
Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
I - entende-se como empresa estatal dependente: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
II - entende-se como empresa controlada: a empresa que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
- A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
- As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
- A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
- As asserções I e II são proposições falsas.
- As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D é correta: ambas as asserções são falsas, pois os conceitos apresentados no enunciado estão invertidos em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
O texto do item I descreve, na verdade, a definição legal de empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação (LRF, art. 2º, II).
O texto do item II corresponde à definição de empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal, de custeio em geral ou de capital, excluídos, quanto a capital, recursos provenientes de aumento de participação acionária (LRF, art. 2º, III).
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