Questão FC541304
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FURB · 2025
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe:
- O cumprimento de metas fiscais, respeitando limites de despesa com pessoal, dívida e operações de crédito.
- A eliminação de incentivos fiscais como forma de uniformizar o esforço fiscal entre os entes.
- O controle estrito das empresas estatais independentes, mediante regras fiscais próprias.
- A descentralização total da arrecadação tributária, com maior autonomia municipal.
- A execução da política fiscal de forma centralizada nos entes federados com maior arrecadação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A expressão trata do papel central da responsabilidade na gestão fiscal, que exige o cumprimento de metas fiscais combinado com a observância de limites e condicionantes.
Isso significa adotar ação planejada e transparente, prevenir riscos e corrigir desvios que possam comprometer o equilíbrio das contas públicas.
Na prática, envolve manter o resultado orçamentário entre receitas e despesas dentro das metas e respeitar limites relativos a: despesa com pessoal, dívidas (consolidada e mobiliária) e operações de crédito, incluindo antecipações de receita, concessão de garantias e inscrição em restos a pagar.
Esses elementos asseguram disciplina fiscal e protegem a solvência financeira do ente público.
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