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Questão FC541305

Sobre o conteúdo e a estrutura da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), analise as afirmativas a seguir: I.A L

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

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Sobre o conteúdo e a estrutura da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), analise as afirmativas a seguir:

 

I.A LDO deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso se concretizem.

 

II.O Anexo de Metas Fiscais integrará a LDO e estabelecerá metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

 

III.A LDO dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

 

Está correto o que se afirma em:

  1. I, II e III.
  2. I e II apenas.
  3. II e III apenas.
  4. I apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta reúne as três afirmativas porque a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) exige que a LDO contenha elementos que balizam a gestão fiscal.

Afirmativa I: a LDO inclui o Anexo de Riscos Fiscais, destinado a identificar passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas e a indicar providências a serem adotadas se esses riscos se concretizarem.

Afirmativa II: a LDO incorpora o Anexo de Metas Fiscais, que fixa metas anuais, em valores correntes e constantes, para receitas, despesas, resultados nominal e primário e o montante da dívida pública para o exercício e os dois subsequentes.

Afirmativa III: a LDO dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho e normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas, garantindo coerência entre planejamento e execução orçamentária.

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