Questão FC541306
Sobre os estágios da receita pública e sua execução conforme a Lei nº 4.320/1964, analise a seguinte situação: Situação-problema: "A prefeitura identificou que a previsão de receit
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FACET · 2025
Sobre os estágios da receita pública e sua execução conforme a Lei nº 4.320/1964, analise a seguinte situação:
Situação-problema:
"A prefeitura identificou que a previsão de receita tributária foi superestimada em relação ao valor efetivamente arrecadado, comprometendo o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal."
- O lançamento da receita deve ser revisto, ajustando-se os valores previstos para os próximos exercícios, com base na execução consolidada no Balanço Patrimonial.
- O recolhimento da receita pública pode ser compensado por receitas de capital, sem necessidade de ajustes no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
- A frustração de receitas exige a reavaliação das metas fiscais, podendo implicar a adoção de medidas de ajuste como limitação de empenho e movimentação financeira.
- O estágio de previsão da receita é irrelevante para a execução orçamentária, pois as metas fiscais são avaliadas apenas com base no recolhimento efetivo.
- O superávit financeiro do exercício anterior pode ser utilizado para compensar a frustração de receitas correntes, desde que autorizado por decreto do chefe do Executivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A frustração de receitas ocorre quando a arrecadação fica abaixo da previsão, gerando risco ao cumprimento das metas fiscais. Segundo a LRF (art. 9), se ao final de um bimestre a realização da receita indicar que as metas primária ou nominal podem não ser atingidas, deve haver reavaliação das metas e adoção, nos 30 dias seguintes, de medidas de ajuste.
As medidas mais comuns são a limitação de empenho e da movimentação financeira, previstas para reduzir despesas até recomposição das receitas. Na prática isso significa suspensão ou restrição de novos empenhos e controle dos pagamentos, proporcional à gravidade do déficit. Pode-se expressar o gap como \(D = P - A\), onde \(P\) é a previsão e \(A\) a arrecadação.
Se houver recuperação parcial da receita, dá‑se a recomposição das dotações de forma proporcional às reduções efetuadas, preservando o equilíbrio fiscal e o cumprimento das metas.
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