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Questão FC541313

De acordo com o Art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

EDUCA PB · 2025

De acordo com o Art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e disporá também sobre:

I. Equilíbrio entre receitas e despesas.

II. Critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31.

 

III. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

IV. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Estão CORRETOS:

  1. I, II, III, apenas.
  2. I, II, III, IV.
  3. I, III, IV, apenas.
  4. II, III, IV, apenas.
  5. I, II, IV, apenas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa B está correta porque reúne os temas que, segundo o Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, devem constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

I — a LDO trata do equilíbrio entre receitas e despesas, orientando a compatibilização das metas fiscais com a previsão de receitas.

II — inclui os critérios e a forma de limitação de empenho, instrumentos para controle das despesas quando houver risco ao cumprimento das metas.

III — abrange normas sobre controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.

IV — prevê as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas, garantindo transparência e responsabilidade.

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