Questão FC541314
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta sobre as despesas discricionárias e a vinculação de receitas no setor púb
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FURB · 2025
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta sobre as despesas discricionárias e a vinculação de receitas no setor público:
- A vinculação de receitas reduz a rigidez orçamentária, pois permite ao gestor público alocar livremente os recursos entre setores prioritários.
- As despesas com saúde e educação não são consideradas vinculadas, pois não possuem percentual mínimo constitucional obrigatório.
- As despesas discricionárias incluem ações que expressam as políticas públicas do governo, como projetos e atividades, sendo passíveis de ajustes conforme a disponibilidade de recursos.
- A Lei de Responsabilidade Fiscal permite a aplicação de receitas vinculadas em finalidades diversas desde que haja insuficiência de caixa.
- As despesas discricionárias são aquelas de execução obrigatória, previstas constitucionalmente, como os gastos com previdência e pagamento de pessoal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Despesas discricionárias são aquelas destinadas a ações que expressam as escolhas de política pública do governo, como projetos e atividades. A Lei Complementar n.º 101/2000 as contempla no contexto do planejamento e do controle fiscal.
Por natureza, essas despesas não têm obrigação jurídica de pagamento rígida e, portanto, permitem ajustes na execução conforme a disponibilidade de recursos. Isso significa que o gestor pode reduzir, adiar ou reprogramar despesas discricionárias quando houver necessidade de contenção fiscal.
Essa flexibilidade é importante para a gestão responsável das contas públicas, pois possibilita compatibilizar prioridades governamentais com limites orçamentários e metas fiscais estabelecidas pela legislação.
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