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Questão FC541315

Considere o Texto 02 para responder à questão abaixo. Texto 02 – A Reforma Tributária e o Município de Futurópolis Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que insti

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

CPCON UEPB · 2025

Considere o Texto 02 para responder à questão abaixo.

 

Texto 02 – A Reforma Tributária e o Município de Futurópolis

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a Reforma Tributária, o Município de Futurópolis está em fase de adaptação. A reforma criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá, entre outros, o imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS) municipal. A gestão do IBS será feita por um Comitê Gestor, e os recursos serão distribuídos aos municípios com base no local do consumo (destinação). Posteriormente, foi publicada a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a transição e os critérios de repartição do IBS.

Fonte: CPCon

 

A partir do contexto do Texto 02 e à luz da Lei Complementar nº 101/2000, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

 

I- A lei de diretrizes orçamentárias – LDO – do Município de Futurópolis deverá conter Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

 

PORQUE

 

II- O período de transição para o IBS é um fator de risco fiscal e o projeto de lei orçamentária anual deve ser compatível à LDO e conter reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

 

A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

  1. as asserções I e II são proposições falsas.
  2. as asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.
  3. as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
  4. a asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
  5. a asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Correta (B): ambas as assertivas são verdadeiras e a II justifica a I.

A LDO deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, que avalia os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, indicando providências caso se concretizem, conforme a LRF (art. 4º, §3º).

O período de transição para o IBS configura risco fiscal relevante. O PLOA precisa ser compatível com a LDO e com a LRF, e deve prever reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos imprevistos (art. 5º, III, b).

Portanto, como a LDO exige avaliação dos riscos e o PLOA deve prever a reserva para mitigar tais riscos, a II justifica corretamente a I.

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