Questão FC541316
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme previsto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, deve compreender as metas e prioridades da administração pública federal, est
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
AVANÇASP · 2025
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme previsto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, deve compreender as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecer diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientar a elaboração da lei orçamentária anual, dispor sobre alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Além disso, segundo o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, a LDO também disporá sobre:
- equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e forma de limitação de empenho; normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; e condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
- detalhamento das ações orçamentárias por ministério; composição do saldo devedor da dívida pública; e cálculo da receita líquida ajustada para fins fiscais.
- estrutura dos órgãos orçamentários, remuneração dos servidores e as receitas patrimoniais vinculadas às autarquias e fundações.
- regras de elaboração do plano plurianual e os programas que serão excluídos da apuração das metas fiscais.
- planejamento estratégico nacional de longo prazo e diretrizes para programas de parcerias público-privadas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 prevê que a LDO deve dispor sobre pontos essenciais ao equilíbrio fiscal e à gestão orçamentária.
Equilíbrio entre receitas e despesas: define a meta fiscal básica que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual e evita déficits não planejados.
Critérios e forma de limitação de empenho: estabelece quando e como o governo pode contingenciar gastos para manter as metas fiscais, protegendo a sustentabilidade das contas públicas.
Normas relativas ao controle de custos e à avaliação de resultados: exigem mecanismos de mensuração da eficiência e eficácia dos programas financiados, promovendo responsabilidade e transparência.
Condições e exigências para transferências: definem requisitos para repasses a entidades públicas e privadas, garantindo controle, finalidade e prestação de contas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em