Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n°. 101/00), assinale a alternativa correta a respeito da previsão e da arrecadação.

1. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de alguns tributos da competência constitucional do ente da Federação.
2. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
3. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo não será admitida, ainda que comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
4. O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
5. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no máximo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 10/03/2026