Questão FC541318
Um dos grandes desafios do setor público, especialmente o subnacional, é alavancar o crescimento econômico e distribuir a riqueza gerada para reduzir as desigualdades sociais. Para
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FGV · 2025
Um dos grandes desafios do setor público, especialmente o subnacional, é alavancar o crescimento econômico e distribuir a riqueza gerada para reduzir as desigualdades sociais. Para tanto, são necessários recursos que, em regra, são escassos.
A respeito das alternativas que os gestores estaduais podem usar para contornar o problema da escassez de receitas públicas, avalie as afirmativas a seguir.
I. A concessão de incentivos fiscais pode implicar em renúncia de receita pública, fato que, por sua vez, deverá estar
acompanhado de estimativa do impacto orçamentário- financeiro e de medidas de compensação.
II. A redução de 5,0% para 2,0% na alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) municipal de determinado ramo de atividade é um exemplo de incentivo fiscal que não implica em renúncia de receita, porque, com alíquota menor, as sociedades empresárias beneficiadas irão produzir mais.
III. A elevação das alíquotas de impostos é a estratégia mais usada pelos governos municipais para tentar aumentar os investimentos externos diretos (IED).
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva I está correta porque, segundo a LRF (Art. 14), a concessão ou ampliação de incentivo tributário que implique renúncia de receita exige cuidados formais do gestor público.
Em primeiro lugar deve haver estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício de início da vigência e para os dois seguintes, além de observância à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Além disso, é necessário cumprir pelo menos uma das condições previstas: demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e não afetará as metas fiscais, ou acompanhar a renúncia de medidas de compensação, como aumento de receita por elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou criação de tributo.
No plano prático, benefícios como isenção, alteração de alíquota e crédito presumido são exemplos que podem configurar renúncia e, assim, sujeitam‑se às exigências acima.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em