Questão FC541320
Considere o Texto 01 para responder à questão abaixo. Texto 01 – O Shopping Center Granville O prefeito do Município de Nova Esperança sancionou a Lei Municipal nº 999/2023, que co
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CPCON UEPB · 2025
Considere o Texto 01 para responder à questão abaixo.
Texto 01 – O Shopping Center Granville
O prefeito do Município de Nova Esperança sancionou a Lei Municipal nº 999/2023, que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) por 10 anos para o novo empreendimento Shopping Center Granville, alegando que ele gerará 2.000 empregos e movimentará a economia local. A lei foi aprovada em dezembro de 2023 para valer a partir de janeiro de 2024. O shopping é de propriedade da empresa Empreendimentos Granville S.A., de capital aberto.
Fonte: CPCon
Sobre a isenção de IPTU concedida ao Shopping Center Granville à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que:
- a isenção de que trata o Texto 01 foi explicitamente concedida em caráter geral e não observa as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- em virtude do ganho indireto decorrente da movimentação da economia local, o Município é dispensado de apresentar medidas de compensação para a concessão da isenção, podendo a medida afetar as metas de resultados fiscais.
- a renúncia de receita que for acompanhada por medida de compensação entra em vigor imediatamente.
- por se tratar de concessão de isenção em caráter não geral, o Município de Nova Esperança deve estimar o impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
- não é obrigatório demonstrar que a isenção foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, mesmo que não haja medidas de compensação, assim consideradas a ampliação da base de cálculo e a majoração de tributos, entre outras.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A concessão de isenção em caráter não geral ao Shopping Granville configura renúncia de receita nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 14).
Como consequência, o Município deve apresentar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que a isenção começar a vigorar e nos dois exercícios seguintes.
Além disso, a medida deve observar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e cumprir uma das condições previstas: demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da LDO e que não afetará as metas fiscais, ou ser acompanhada de medidas de compensação por aumento de receita (elevação de alíquotas, ampliação da base, majoração ou criação de tributo).
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