Questão FC541321
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBAM · 2025
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:
- instituição, gestão de riscos e previsão nominal dos tributos da competência constitucional da União
- gestão de riscos, previsão e efetiva despesa de todos os gastos de competência constitucional da União
- previsão, instituição e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação
- previsão, efetiva arrecadação e as despesas da competência constitucional
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente os requisitos previstos no Art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000: previsão, instituição e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente federado.
Instituição significa ter os tributos criados ou disciplinados por norma competente. Previsão refere‑se à estimativa e inclusão dessa receita nos instrumentos de planejamento e orçamento. Efetiva arrecadação é a cobrança e o ingresso concreto dos recursos nos cofres públicos.
Esses requisitos garantem responsabilidade fiscal e transparência na gestão das receitas. A lei ainda prevê consequências para o ente que não cumprir, como impedimento para receber transferências voluntárias, nos termos do citado dispositivo.
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