Questão FC541322
Sobre a previsão e arrecadação das receitas públicas, o artigo 12 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) dispõe que: “As previsões de receita observarão a
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FUNDATEC · 2025
Sobre a previsão e arrecadação das receitas públicas, o artigo 12 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) dispõe que: “As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos _____ anos, da projeção para os _____ seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
- dois – dois
- dois – três
- três – dois
- três – três
- quatro – quatro
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A lacuna é preenchida por três e dois, conforme o Art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000.
As previsões de receita devem vir acompanhadas de demonstrativo da sua evolução nos últimos três anos, o que permite avaliar tendências históricas e a regularidade das fontes de arrecadação.
Além disso, exigem projeção para os dois anos seguintes ao exercício a que se referem, fornecendo horizonte imediato para planejamento e tomada de decisão.
Também é obrigatória a indicação da metodologia de cálculo e das premissas utilizadas, garantindo transparência, verificabilidade e consistência técnica das estimativas.
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