Questão FC541323
Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a renúncia de receita só poderá ocorrer se:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FAFIPA · 2025
Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a renúncia de receita só poderá ocorrer se:
- a proposta for aprovada por maioria simples dos vereadores, ainda que sem demonstração dos impactos financeiros, desde que o benefício tenha prazo determinado.
- a proposta estiver acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro comprovação de que a renúncia foi considerada na lei orçamentária ou acompanhada desmedidas de compensação.
- houver interesse público declarado pelo Prefeito, dispensando a apresentação de estimativa de impacto comprovação de compensação da renúncia.
- o Município possuir superávit financeiro no exercício anterior, o que autoriza a concessão de isenção tributária, independentemente de previsão legal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta exige que a proposta de renúncia de receita esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário‑financeiro, calculada para o exercício em que a medida começar a vigorar e para os dois exercícios seguintes.
Além disso, deve observar o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e atender a uma das duas condições previstas na LRF:
1) comprovar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não comprometerá as metas de resultados fiscais; ou
2) vir acompanhada de medidas de compensação, por exemplo aumento de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo, de modo a neutralizar o efeito sobre as contas públicas.
O objetivo é garantir transparência e preservar o equilíbrio fiscal previsto na LRF.
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