Questão FC541325
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado exige:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FURB · 2025
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado exige:
- Parecer prévio do Conselho de Gestão Fiscal.
- Autorização legislativa apenas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
- Inclusão automática no orçamento do exercício subsequente.
- Avaliação prévia do impacto ambiental e social.
- Compensação por meio de aumento de receita ou redução de outra despesa obrigatória.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que qualquer aumento de despesa de caráter continuado venha acompanhado de compensação. Isso significa que a fonte do novo gasto deve ser indicada e coberta no plano orçamentário.
A compensação pode ocorrer por aumento de receita explícito ou por redução de outra despesa obrigatória, de forma a neutralizar o impacto financeiro. A medida deve ser permanente quando o acréscimo tiver natureza contínua e registrada na proposta orçamentária e na programação fiscal.
O objetivo é preservar a sustentabilidade fiscal e o cumprimento das metas estabelecidas, evitando que compromissos permanentes desequilibrem as contas públicas em exercícios futuros.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em