Questão FC541329
Em 31/12/2024, o Município Jota apurou uma Receite Corrente Líquida no montante de R$ 932.000.000,00 (novecentos e trinta e dois milhões de reais). Considerando o disposto nos arti
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
Em 31/12/2024, o Município Jota apurou uma Receite Corrente Líquida no montante de R$ 932.000.000,00 (novecentos e trinta e dois milhões de reais). Considerando o disposto nos artigos 20, III, alínea “a” e 59, §1º, II da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa que apresenta o Limite de Alerta de Gastos com Pessoal do Legislativo Municipal.
- R$ 50.328.000,00.
- R$ 53.124.000,00.
- R$ 55.920.000,00.
- R$ 83.880.000,00.
- R$ 88.540.000,00.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Por disposição da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 20, III, al. “a” e art. 59, §1º, II), o Município destina ao **Legislativo municipal** o percentual de **6%** da Receita Corrente Líquida (RCL).
Cálculo do limite do Legislativo: \(932.000.000 \times 6\% = 55.920.000\).
O **Limite de alerta** corresponde a 90% desse teto. Cálculo do alerta: \(55.920.000 \times 90\% = 50.328.000\).
Portanto, o valor correto do Limite de Alerta para gastos com pessoal do Legislativo Municipal em 31/12/2024 é **R$ 50.328.000,00**.
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