Questão FC541330
O Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo de um município apresentou, ao final do último quadrimestre de 2024, despesa total com pessoal no valor de R$ 45.000.000,00 e receit
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FUNDATEC · 2025
O Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo de um município apresentou, ao final do último quadrimestre de 2024, despesa total com pessoal no valor de R$ 45.000.000,00 e receita corrente líquida ajustada para cálculo dos limites da despesa com pessoal no valor de R$ 87.000.000,00. Considerando as informações expostas e o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), é correto afirmar que, no quadrimestre em questão, o resultado apresentado pelo Poder Executivo do município na relação entre despesa com pessoal e receita corrente líquida:
- Sujeita o Poder Executivo do município à vedação de concessão de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.
- Enquadra-se abaixo do limite de alerta para a despesa com pessoal do Poder Executivo municipal.
- Ultrapassa o limite máximo para a despesa com pessoal para o Poder Executivo municipal definido na legislação.
- Enquadra-se abaixo do limite prudencial da despesa com pessoal para o Poder Executivo municipal disposto na legislação.
- Sujeita o Poder Executivo do município à vedação de criação de cargo, emprego ou função.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O cálculo da relação entre **despesa com pessoal** e **receita corrente líquida** é \(45.000.000 / 87.000.000 = 0,51724\), ou seja **51,724%**.
O limite para o Poder Executivo municipal é **54%**. A distância em relação ao limite é \(51,724\% / 54\% = 0,9578\), isto é **95,78% do limite máximo**, portanto o ente ultrapassou o limite prudencial (acima de 95% do limite máximo).
Na hipótese de ultrapassar o **limite prudencial**, a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe vedações, entre as quais consta a **proibição de criação de cargo, emprego ou função** pelo Poder Executivo municipal. Assim, a alternativa indicada está correta.
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