Questão FC541331
Sobre as exigências da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise a situação abaixo: Situação-problema: "A prefeitura ultrapassou o limite de 54% da Rec
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FACET · 2025
Sobre as exigências da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise a situação abaixo:
Situação-problema:
"A prefeitura ultrapassou o limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) para despesas com pessoal, argumentando que a queda na arrecadação de ICMS e FPM comprometeu o cumprimento das metas fiscais."
- A prefeitura pode eliminar o excesso de despesas com pessoal nos dois quadrimestres seguintes, desde que apresente justificativa econômica para o desequilíbrio.
- O descumprimento do limite de despesas com pessoal obriga a suspensão de vantagens, aumentos salariais e contratações, salvo em casos de reposição de cargos vagos.
- A redução de receitas correntes líquidas justifica a flexibilização temporária do limite de 54%, desde que o ente publique um relatório detalhado no Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
- O descumprimento do limite implica a revisão obrigatória da Lei Orçamentária Anual e a redução proporcional dos investimentos em áreas prioritárias.
- O limite de 54% pode ser excedido em até 10%, desde que o ente demonstre capacidade de ajuste fiscal no prazo de três exercícios financeiros consecutivos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Ao ultrapassar o limite de despesa com pessoal (no caso municipal, o teto de 54% da RCL), a LRF impõe medidas de ajuste que incluem a suspensão ou vedação de novas vantagens, de aumentos salariais e de contratações, até que o excesso seja eliminado.
Há, porém, exceção para a reposição de cargos vagos: a Administração pode prover vagas decorrentes de aposentadoria ou óbito quando necessárias à manutenção de serviços essenciais, especialmente nas áreas de educação, saúde e segurança.
Além disso, o ente deve eliminar o percentual excedente no prazo de dois quadrimestres, sendo pelo menos um terço no primeiro, e registrar as medidas no Relatório de Gestão Fiscal.
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