De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, qual é o percentual máximo da receita corrente líquida que a despesa total com pessoal da União não pode exceder?

Gabarito

A

Comentário do professor

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal da União não pode exceder 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). Essa limitação serve para preservar o equilíbrio fiscal e garantir que gastos com pessoal não comprometam a capacidade de financiamento de políticas públicas.

Na prática calcula‑se: \(Despesa\ total\ com\ pessoal \leq 0{,}60 \times RCL\). O cálculo considera o valor apurado no período de apuração definido pela legislação e inclui vencimentos, encargos e demais despesas remuneratórias.

O controle desse limite impõe ao gestor a adoção de medidas de ajuste quando há risco de extrapolação, sob pena de restrições a despesas discricionárias e adoção de providências previstas na LRF para restaurar o equilíbrio fiscal.