Questão FC541334
Considerando as consequências do não cumprimento dos limites de despesa com pessoal, assinale a alternativa correta:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FURB · 2025
Considerando as consequências do não cumprimento dos limites de despesa com pessoal, assinale a alternativa correta:
- A LRF permite a flexibilização em casos de calamidade pública, mesmo sem reconhecimento formal.
- O ente não poderá receber transferências voluntárias da União até o reenquadramento.
- O Poder Legislativo local deve aprovar uma lei complementar específica para sanções serem aplicadas.
- O ente poderá contratar operações de crédito desde que apresente superávit primário.
- O descumprimento autoriza a ampliação de benefícios fiscais de forma compensatória.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta que, enquanto perdurar o excesso de gasto com pessoal, o ente público ficará impedido de receber transferências voluntárias da União. Isso decorre da Lei de Responsabilidade Fiscal, que vincula incentivos financeiros ao cumprimento de limites de pessoal.
Reenquadramento significa retornar a despesa de pessoal aos limites legais por meio de medidas de ajuste. São exemplos: exonerações, não renovação de contratos temporários, suspensão de progressões, revisão de gratificações e outras ações que reduzam o gasto.
Enquanto não houver comprovação do reenquadramento, a vedação às transferências visa garantir disciplina fiscal e forçar a adoção das medidas corretivas exigidas pela LRF.
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