Questão FC541335
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta. Ultrapassado o limite de despesa com pessoal no âmbito do Poder Executivo Municipal, o ente deverá:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FURB · 2025
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta. Ultrapassado o limite de despesa com pessoal no âmbito do Poder Executivo Municipal, o ente deverá:
- Exonerar servidores efetivos antes de servidores em cargos comissionados.
- Suspender concursos públicos e progressões de carreira por 12 meses.
- Realizar cortes lineares em todas as áreas, inclusive na saúde e na educação.
- Encaminhar projeto de lei ao Legislativo local, solicitando autorização excepcional de gasto.
- Reduzir pelo menos 20% das despesas com cargos comissionados e funções de confiança nos dois quadrimestres seguintes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Ao ultrapassar o limite de despesa com pessoal, a medida exigida pela legislação é promover a redução de gastos com cargos de livre nomeação. Em especial, deve-se reduzir em pelo menos 20% as despesas relativas a cargos em comissão e funções de confiança.
Essa redução deve ocorrer no prazo de dois quadrimestres subsequentes ao reconhecimento do excesso, visando reconduzir a despesa aos parâmetros constitucionais e de responsabilidade fiscal.
O fundamento combinado encontra-se no Art. 169, §3º, I da Constituição, que indica a diminuição desses gastos, e no Art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que disciplina a eliminação do percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes.
A providência pode se dar pela extinção de cargos ou pela redução dos valores atribuídos, desde que observados os prazos e limites legais.
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