Questão FC541338
A concessão de benefícios e serviços relacionados à seguridade social exige atenção quanto à responsabilidade fiscal, de modo a garantir equilíbrio nas contas públicas. Com base na
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
AVANÇASP · 2025
A concessão de benefícios e serviços relacionados à seguridade social exige atenção quanto à responsabilidade fiscal, de modo a garantir equilíbrio nas contas públicas. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido:
- sem aprovação do Congresso.
- sem aviso prévio ao Ministério da Fazenda.
- sem a indicação da fonte de custeio total.
- sem publicar no Diário Oficial da União.
- sem aprovação do Presidente da República.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social seja criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total. Isso consta do Art. 24 da LRF.
Essa exigência visa preservar o equilíbrio fiscal e a transparência, obrigando que se demonstre de onde virão os recursos para cobrir o novo gasto.
Além da indicação da fonte, é necessária a apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que passe a vigorar e nos dois subsequentes, e prova de que os efeitos futuros serão compensados por aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.
Há exceções pontuais, como benefícios a quem já atende requisitos legais, expansão quantitativa do atendimento e reajustes para preservar o valor real.
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