Questão FC541339
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes federativos devem observar limites para despesas com pessoal. Para o município, em cada período de apuração a despesa total
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FAPTO · 2025
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes federativos devem observar limites para despesas com pessoal. Para o município, em cada período de apuração a despesa total com pessoal não pode ultrapassar
- 35% da receita corrente líquida.
- 40% da receita corrente líquida.
- 54% da receita corrente líquida.
- 60% da receita corrente líquida.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que, para os municípios, a despesa total com pessoal não pode ultrapassar 60% da receita corrente líquida, conforme o Art. 19, III da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Receita corrente líquida (RCL) significa as receitas correntes do ente deduzidas das transferências obrigatórias e outras deduções legais, sendo a base de cálculo usada pela LRF para aferir o limite.
Em termos operacionais, a restrição se expressa pela relação:
\( \dfrac{\text{Despesa total com pessoal}}{\text{RCL}} \leq 0{,}60 \).
O controle vale em cada período de apuração e orienta ações de gestão fiscal para manter a sustentabilidade das contas públicas.
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